Solicitação de Prontuário Médico
A solicitação pode ser feita pelo próprio paciente ou por um representante legal, de acordo com as normativas vigentes.

Quem pode solicitar?
A solicitação e retirada do prontuário médico podem ser feitas por:
– O próprio paciente, apresentando um documento de identificação com foto (RG, CNH, etc.).
– Representante legal do paciente, mediante apresentação de procuração específica (com firma reconhecida em cartório) e documentos de identificação com foto tanto do paciente quanto do representante.
– Em casos de paciente falecido, a solicitação pode ser feita pelo cônjuge, descendente, ascendente ou por um representante legal. Será necessária a apresentação do atestado de óbito do paciente e documentos que comprovem o parentesco ou a representação legal.
– Em casos de paciente menor de idade, a solicitação deve ser feita pelos pais ou responsável legal, apresentando a certidão de nascimento do paciente e documento de identificação com foto do solicitante.

Qual a legislação?
A liberação de informações do prontuário médico é regulamentada por leis e resoluções que garantem a confidencialidade e o sigilo das informações do paciente.
– Resolução CFM nº 1.821/2007: Garante ao paciente o acesso a todas as informações contidas em seu prontuário médico.
– Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018): Define o prontuário como um documento sigiloso e de propriedade do paciente.
– Código Civil, artigo 229, e Código de Defesa do Consumidor, artigo 43: Reforçam o direito do paciente de ter acesso às informações sobre sua saúde.
– Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018: Garante a proteção dos dados pessoais do paciente e define as regras para tratamento dessas informações.

Como solicitar?
Para iniciar sua solicitação, preencha o formulário abaixo com os dados necessários. Você será notificado por e-mail sobre o andamento do seu pedido. O prazo para a disponibilização do prontuário é de até 20 dias úteis

Link para solicitar:
https://beforms.becompliance.com/67a39a6beeb23200096f1798

Contato por e-mail same@santacasarp.com.br ou telefone (16) 3605-0606 das 7h30 às 11h30
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